Os Seus Direitos ao Abrigo do GDPR

Data de Entrada em Vigor: 1 de Janeiro de 2025

Última Atualização: 1 de Janeiro de 2025

1. Introdução

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) concede-lhe direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais. Este documento explica esses direitos em detalhe e como pode exercê-los.

A juvanot.com está comprometida em proteger os seus dados pessoais e garantir que você possa exercer os seus direitos de forma fácil e eficaz.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

Nome da Empresa: juvanot.com

Morada: Rua Garcia de Orta, 49, Oeiras, Portugal

Email de Contacto para Proteção de Dados: support@juvanot.com

Email Geral: info@juvanot.com

3. Direito de Acesso

Você tem o direito de obter confirmação sobre se estamos a processar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados.

O que pode solicitar:

  • Confirmação de que processamos os seus dados pessoais
  • Uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você
  • Informação sobre como usamos os seus dados
  • Informação sobre com quem partilhamos os seus dados
  • O período de retenção dos seus dados
  • Informação sobre os seus direitos

Como exercer este direito:

Envie um email para support@juvanot.com com o assunto "Pedido de Acesso aos Dados". Responderemos no prazo de 30 dias.

4. Direito de Retificação

Você tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos que mantemos sobre você.

O que pode fazer:

  • Corrigir informações incorretas
  • Completar informações incompletas
  • Atualizar informações desatualizadas

Como exercer este direito:

Contacte-nos através de support@juvanot.com indicando quais dados necessitam de correção e fornecendo as informações corretas.

5. Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido)

Em determinadas circunstâncias, você tem o direito de solicitar que apaguemos os seus dados pessoais.

Quando pode solicitar o apagamento:

  • Os dados já não são necessários para os fins para os quais foram coletados
  • Você retira o consentimento e não há outra base legal para o processamento
  • Você se opõe ao processamento e não há interesses legítimos prevalecentes
  • Os dados foram processados ilegalmente
  • Os dados devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal

Exceções:

Podemos recusar o apagamento se o processamento for necessário para:

  • Exercer o direito à liberdade de expressão e informação
  • Cumprir uma obrigação legal
  • Estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais

Como exercer este direito:

Envie um email para support@juvanot.com com o assunto "Pedido de Apagamento de Dados".

6. Direito à Limitação do Tratamento

Você tem o direito de solicitar que restrinjamos o processamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.

Quando pode solicitar a limitação:

  • Você contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
  • O processamento é ilegal, mas você prefere limitação em vez de apagamento
  • Já não precisamos dos dados, mas você precisa deles para reivindicações legais
  • Você se opôs ao processamento (enquanto verificamos se os nossos motivos prevalecem)

O que significa limitação:

Quando o processamento é limitado, podemos armazenar os dados mas não usá-los de outra forma sem o seu consentimento, exceto para reivindicações legais ou proteção de direitos de terceiros.

Como exercer este direito:

Contacte-nos através de support@juvanot.com especificando o motivo da limitação.

7. Direito à Portabilidade dos Dados

Você tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina.

O que pode solicitar:

  • Receber os seus dados num formato estruturado (por exemplo, CSV, JSON)
  • Transmitir esses dados para outro responsável pelo tratamento

Quando se aplica:

  • O processamento é baseado no seu consentimento ou num contrato
  • O processamento é realizado por meios automatizados

Como exercer este direito:

Envie um email para support@juvanot.com com o assunto "Pedido de Portabilidade de Dados".

8. Direito de Oposição

Você tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

Quando pode opor-se:

  • Processamento baseado em interesses legítimos
  • Processamento para fins de marketing direto
  • Processamento para fins de investigação científica ou histórica
  • Processamento para fins estatísticos

Marketing direto:

Você tem o direito absoluto de se opor ao processamento dos seus dados para fins de marketing direto. Quando se opuser, deixaremos de processar os dados para esse fim.

Como exercer este direito:

Para marketing: Clique no link de cancelamento de subscrição em qualquer email de marketing ou contacte support@juvanot.com.

Para outros fins: Envie um email para support@juvanot.com explicando os motivos da sua oposição.

9. Direito de Não Estar Sujeito a Decisões Automatizadas

Você tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no processamento automatizado, incluindo criação de perfis, que produzam efeitos legais ou o afetem significativamente.

Exceções:

Este direito não se aplica se a decisão:

  • For necessária para celebrar ou executar um contrato
  • For autorizada por lei
  • For baseada no seu consentimento explícito

Como exercer este direito:

Contacte-nos através de support@juvanot.com se acreditar que está sujeito a decisões automatizadas inadequadas.

10. Direito de Retirar o Consentimento

Quando o processamento é baseado no seu consentimento, você tem o direito de retirá-lo a qualquer momento.

Importante saber:

  • A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento antes da retirada
  • Você pode retirar o consentimento tão facilmente quanto o deu
  • Informaremos sobre as consequências da retirada do consentimento

Como retirar o consentimento:

Envie um email para support@juvanot.com ou use as ferramentas de gestão de consentimento no nosso website.

11. Como Gerir as Suas Preferências de Cookies

Você tem controlo total sobre os cookies que aceita no nosso website.

Opções disponíveis:

  • Aceitar todos os cookies
  • Rejeitar cookies não essenciais
  • Personalizar as suas preferências de cookies
  • Alterar as suas preferências a qualquer momento

Como gerir cookies:

  • Use o banner de cookies que aparece na primeira visita
  • Aceda às definições de cookies no rodapé do website
  • Configure as definições do seu navegador

12. Direito de Apresentar Reclamação

Se considerar que o processamento dos seus dados pessoais viola o GDPR, tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de supervisão.

Autoridade de Supervisão em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Endereço: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 213 928 400

Website: www.cnpd.pt

Email: geral@cnpd.pt

Antes de apresentar reclamação:

Recomendamos que nos contacte primeiro através de support@juvanot.com para que possamos tentar resolver o problema diretamente.

13. Prazos de Resposta

Comprometemo-nos a responder aos seus pedidos dentro dos seguintes prazos:

  • Resposta inicial: Dentro de 5 dias úteis
  • Resposta completa: Dentro de 30 dias
  • Extensão: Até 60 dias adicionais em casos complexos (com notificação prévia)

14. Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar certos pedidos.

O que podemos solicitar:

  • Cópia de documento de identificação
  • Confirmação de endereço de email
  • Resposta a perguntas de segurança

15. Custos

O exercício dos seus direitos é geralmente gratuito. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se:

  • O pedido for manifestamente infundado ou excessivo
  • Você solicitar cópias adicionais da mesma informação

16. Recusa de Pedidos

Podemos recusar um pedido se:

  • For manifestamente infundado ou excessivo
  • Não pudermos verificar a sua identidade
  • O pedido violar direitos de terceiros
  • Formos legalmente obrigados a manter os dados

Se recusarmos um pedido, explicaremos os motivos e informaremos sobre o seu direito de reclamação.

17. Contacto

Para exercer qualquer um dos seus direitos ou para questões sobre proteção de dados, contacte-nos:

  • Email de Suporte: support@juvanot.com
  • Email Geral: info@juvanot.com
  • Morada: Rua Garcia de Orta, 49, Oeiras, Portugal

18. Formulário de Pedido de Direitos

Para facilitar o exercício dos seus direitos, inclua as seguintes informações no seu email:

  • Nome completo
  • Endereço de email associado à conta
  • Tipo de pedido (acesso, retificação, apagamento, etc.)
  • Descrição detalhada do pedido
  • Qualquer informação adicional relevante

19. Recursos Adicionais

Para mais informações sobre os seus direitos de proteção de dados:

  • Visite o website da CNPD: www.cnpd.pt
  • Consulte o texto completo do GDPR
  • Leia a nossa Política de Privacidade completa

20. Atualizações

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas leis ou nas nossas práticas. A data da última atualização está indicada no topo desta página.